DIZER NÃO À EDUCAÇÃO

CLÁUDIA SILVA

O Subsídio por Frequência de Estabelecimento Especial (SEE) objetivava garantir um apoio especializado para as crianças e jovens, com idade inferior a 24 anos, portadores de deficiência, para compensar despesas com a frequência de estabelecimentos particulares de ensino especial ou regular. 

No final do ano de 2013 e início de 2014, os requerimentos para o SEE começaram a ser indeferidos. Tal reprovação derivava do novo Protocolo de Colaboração celebrado entre o Instituto de Segurança Social e a Direcção Geral dos Estabelecimentos Escolares; o que culminou na cessação de acompanhamento especializado para muitas crianças. 

Este apoio constituía um recurso básico que lhes permitia desenvolver as suas capacidades, crescer de forma mais positiva e aprender a lidar com as suas dificuldades. Um desenvolvimento e um DIREITO que lhes foi recusado, dizendo NÃO à sua educação. O ato negligente será castrador no futuro da criança e do desenvolvimento do nosso país, na medida em que está a contribuir para a formação de adultos disfuncionais e mais dependentes do Estado. 

Qual a consequência desta medida? O fim da inclusão social? O acentuar do preconceito e da humilhação? O término da justiça social? Como despromovem o desenvolvimento social e pessoal destas crianças? Como se recusam ajudar crianças com hiperatividade, enurese, ansiedade, fobias, autismo, que sem este apoio vêm as suas dificuldades como meio de exclusão? Como contribuem para o fracasso da aprendizagem? Como despromovem a expressão e a comunicação, como meio de relação, de informação e de compreensão do mundo? A razão mais importante para a inclusão é o valor social, é a criança sentir-se integrada no seu grupo, com todas as condições, apesar da diferença. 

Após dois anos desta medida, existe uma quantidade significativa de pessoas a quem o apoio foi cessado, logo estão sem o devido acompanhamento e em desigualdade de circunstâncias face a quem não os apresenta.