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Cidadania e Sociedade

CUSTAS JUDICIAIS E O SEU PAGAMENTO FASEADO

Sónia Veloso Lima

“Perante encargos processuais excessivos, sempre será de equacionar pagamentos prestacionais que se traduzirão numa possibilidade de recorrer aos Tribunais. Não sendo o ideal, é o possível.”

As denominadas custas judiciais são, no nosso sistema jurídico, exageradamente avultadas, isto é, caras. Representam num processo judicial um peso demasiado elevado, levando, não raras vezes, as pessoas a desistirem de recorrer aos tribunais para tutelar os seus direitos. De uma forma geral, os cidadãos conhecem ou já ouviram falar no sistema do apoio judiciário que se traduz, nalguns casos, em dispensa do pagamento de qualquer quantia ou no pagamento faseado das quantias devidas pelo recurso à via judicial. Quando a dispensa é total, nenhuma dúvida se coloca.  Porém, quando é concedida a modalidade de pagamento faseado, boa parte das vezes, as pessoas desistem da tutela jurídica porque concluem que o valor apresentado para pagar de forma faseada é durante todo o processo. Com esse raciocínio aliado ao exemplo clamoroso da falta de celeridade do nosso sistema judicial, o cidadão desiste. É a isto que muitas vezes assistimos. Ora, antes de tomar qualquer decisão precipitada e com consequências várias, convém tentar obter o máximo    de esclarecimentos possíveis pois, o tal pagamento faseado que assusta tem regras que o leigo desconhece tais como: quando se inicia o pagamento, durante quanto tempo têm que ser realizados os pagamentos, quais as probabilidades de reaver os valores pagos, possibilidades de revisão da decisão emitida pelos serviços de segurança social, e muitas outras. Perante encargos processuais excessivos, sempre será de equacionar pagamentos prestacionais que se traduzirão numa possibilidade de recorrer aos Tribunais. Não sendo o ideal, é o possível. Perante uma situação dessas não é sensato tirar conclusões precipitadas e adiantar valores por vezes muito longe dos reais. Já diz o ditado popular “Quem não sabe é como quem não vê!”. Assim, nada como uma opinião credenciada e aí sim, poder-se-á decidir sem partir de pressupostos errados.

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