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Cidadania e Sociedade

CONSIDERAÇÕES SOBRE A “MORTE MEDICAMENTE ASSISTIDA”

José Castro

Falar de “morte medicamente assistida” nas formas de eutanásia ou de suicídio assistido implica falar objetivamente de Morte. Todo o ser humano autónomo tem em si a capacidade consciente de colocar fim à sua vida (biológica). O suicídio no nosso País apresenta valores na ordem de 10.3 casos por cada 100.000 habitantes. A nível mundial dizem que a cada 40 segundos ocorre um suicídio! Não deixa de ser algo estranho a que infelizmente não se dá ênfase na comunicação social!

Claro que muitos vão dizer que o suicídio “normal” nada tem a ver com o suicídio assistido ou a eutanásia! Ou se calhar até tem! Pois, nestes últimos, fruto da condição em que as pessoas se encontram, têm vedada a possibilidade de pôr termo à sua vida!

Por outro lado, temos um sistema de saúde altamente “doente”! Doentes que têm que esperar anos para uma consulta de determinada especialidade! Centros de saúde que têm “cotas” em relação ao número de doentes a atender, doentes que esperam horas e horas nas urgências até serem atendidos, doentes a quem foi dado alta (antes de serem atendidos) e até doentes que acabam por morrer…enquanto esperam nas urgências. Temos um sistema de saúde que não tem capacidade de prestar cuidados paliativos a todos os que precisam, nomeadamente crianças! Mesmo nestas condições, os profissionais de saúde estão a dar o seu “melhor” apesar do estado de burnout em que estão. Toda esta disfuncionalidade implica apenas uma coisa para o paciente, dor e sofrimento! Todas estas condições são verdadeiros “viveiros” de pacientes desesperados pela dor e pelo sofrimento, que são potenciais “clientes” da “morte medicamente assistida”! É pois urgente dotar o país de um sistema de saúde humanizado, ético, com as melhores tecnologias disponíveis e com profissionais em número suficiente em todas as especialidades e que estejam “apaixonados” pelo bem-estar integral dos seus pacientes!

Feitas estas considerações iniciais, a questão que se coloca é: mesmo com um Sistema de Saúde a funcionar no seu nível de excelência é possível evitar a dor ou o sofrimento intolerável em todos os casos? Esta é a resposta que falta! Basta existir apenas um caso, em que se reconheça incapacidade técnica e científica para eliminar essa dor e sofrimento, que é legítimo, que é humano, o paciente optar pela morte como fuga à situação em que vive!

Chegados aqui, aqueles que são contra a eutanásia provavelmente deixam de continuar a ler este artigo e é pena. Para eles tenho uma questão a fazer. Quantas pessoas, das mais diversas crenças, perante familiares e amigos em sofrimento constante e agonizante, nos seus pensamentos, nas suas “ditas” preces pediram para que “ Deus o levasse para junto dele”? O que acontece aqui, é que todos eles praticaram eutanásia em suas consciências!

Curiosamente, vamos agora chegar à parte mais importante deste assunto. Todas as propostas a serem hoje votadas, têm como objetivo eliminar a dor e o sofrimento, umas dizem-no objetivamente, outras de forma implícita:

IL: Uma forte motivação para uma escolha de um cidadão livre, informado e consciente pode ser a vontade de pôr fim a uma situação de sofrimento.

PAN: A motivação não será certamente matar alguém, mas sim usar a morte como meio para um fim, nomeadamente para acabar com a situação de sofrimento em que alguém se encontra.

PEV: E trata-se de não lhe impor o dever ou a obrigação de viver a sofrer grave e intoleravelmente.

BE: Em primeiro lugar, a delimitação do universo de requerentes legítimos através da cumulação de um diagnóstico (doença incurável e fatal ou lesão definitiva), um prognóstico (a doença em causa tem que ser incurável e fatal), um estado clínico (sofrimento duradouro e insuportável) e um estado de consciência (capacidade de entender o sentido e o alcance do pedido).

PS: No regime proposto, com requisitos claros e objetivos, a pessoa que pede a eutanásia está numa situação de sofrimento extremo, com lesão definitiva ou doença incurável e fatal, pelo que precisa, justamente, de ajuda para concretizar um ato que não deixa de ser, absolutamente, uma decisão individual, livre e esclarecida.

Perante tais “promessas” mais uma pergunta se impõe:

Onde estão os estudos efetuados, as evidências científicas que provem que a “morte medicamente assistida” elimina o sofrimento?

A Drª Laura Ferreira do Santos minha professora, excelente profissional e ser humano fantástico, nos vários telefonemas que trocamos até ao final da sua vida, disse uma vez que:” “uma afirmação carece sempre de fundamento”

Quais os fundamentos para as diferentes afirmações apresentadas?

Curiosamente, em nenhuma das propostas se exige que se explique ao paciente o que vai acontecer após a eutanásia ou suicídio assistido! Não será um direito dele?

A morte, é um assunto demasiado sério para ser combatido meramente no campo das “crenças”, desde o dogmatismo religioso ao materialismo científico. É necessário unificar conhecimentos, é preciso investigar, estudar, analisar, adaptar o método científico ao objeto do estudo em causa! É preciso a busca constante pela Verdade em qualquer espaço/tempo por todos os meios do “Saber” do ser humano. Só através do conhecimento profundo poderemos utilizar adequadamente o livre arbítrio e ter discernimento para escolher a melhor opção. Opção essa que deve sempre dar um sentido e propósito cada vez mais profundo à nossa existência.

Assim, caro leitor, pode ser livre de escolher o que quiser, mas “cuidado” ao escolher caminhos que desconhece! A escolha é livre, mas as consequências não!

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